LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Decreto Legislativo N° 002/1993
Aprova a nova Composição do Conselho Municipal de Cultura. |
Decreto Legislativo | 002 | 04/11/1993 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 730/1993
AUTORIZA DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, TORNANDO-O BEM DE USO ESPECIAL PARA FINS DE DOAÇÃO. |
Lei | 730 | 22/10/1993 | Norma em vigor |
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Lei 729/1993
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.803.669,00 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS REAIS). |
Lei | 729 | 21/10/1993 | Norma em vigor |
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Lei - Nomeclatura de Ruas/Logradouros 728/1993
DENOMINA AVENIDA 2 DO LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA, DE LARISSA CAVALCANTE. |
Lei | 728 | 23/09/1993 | Norma em vigor |
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Lei - Nomeclatura de Ruas/Logradouros 727/1993
DENOMINA AVENIDA 1 DO LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA DE GILENILDA ALVES. |
Lei | 727 | 23/09/1993 | Norma em vigor |
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Lei - Utilidade Pública 726/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO POVOADO DE LAGOA DE MARIA CLEMÊNCIA. |
Lei | 726 | 23/09/1993 | Norma em vigor |
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Lei 725/1993
CONCEDE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS. |
Lei | 725 | 22/09/1993 | Norma em vigor |
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Lei 723/1993
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 304.077.911,00 (TREZENTOS E QUATRO MILHÕES, SETENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E ONZE CRUZEIROS REAIS). |
Lei | 723 | 22/09/1993 | Norma em vigor |