LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei - Doações de Imoveis 704/1993
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO. |
Lei | 704 | 28/04/1993 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 703/1993
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL. |
Lei | 703 | 27/04/1993 | Norma em vigor |
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Lei 708/1993
DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONDICIONANDO-A AO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. |
Lei | 708 | 27/04/1993 | Norma em vigor |
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Lei 701/1993
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 118, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976. |
Lei | 701 | 27/04/1993 | Norma em vigor |
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Lei - Utilidade Pública 700/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS IBIRAPUERA E NOVACAP. |
Lei | 700 | 27/04/1993 | Norma em vigor |
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Lei - Utilidade Pública 699/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS FEIRANTES DA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA. |
Lei | 699 | 27/04/1993 | Norma em vigor |
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Lei 702/1993
CRIA ASSESSORIA ESPECIAL. |
Lei | 702 | 27/04/1993 | Norma em vigor |
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Lei 697/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 683/92 - ORÇAMENTO-PROGRAMA. |
Lei | 697 | 22/04/1993 | Norma em vigor |