LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei - Doações de Imoveis 275/1983
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS. |
Lei | 275 | 20/12/1983 | Norma em vigor |
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Lei 274/1983
CONCEDE ABONO DE SALÁRIO AO PESSOAL NOMEADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 274 | 20/12/1983 | Norma em vigor |
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Lei 276/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, À ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE CONQUISTA, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
Lei | 276 | 20/12/1983 | Norma em vigor |
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Lei 271/1983
CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO STP, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 271 | 06/12/1983 | Norma em vigor |
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Lei 272/1983
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 272 | 05/12/1983 | Norma em vigor |
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Lei 273/1983
REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. |
Lei | 273 | 05/12/1983 | Norma em vigor |
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Lei 270/1983
AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - EMURC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 270 | 04/11/1983 | Norma em vigor |
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Lei 269/1983
CRIA O CARGO DE CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO. |
Lei | 269 | 21/10/1983 | Norma em vigor |