LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei 94/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS USADOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A ADQUIRIR OUTROS VEÍCULOS NOVOS PARA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DA CIDADE E A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE CR$ 30.000.000,00 |
Lei | 94 | 21/12/1965 | Norma em vigor |
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Lei 93/1965
CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL NO LUGAR DENOMINADO ESCRIVÃO, DISTRITO DE JOSÉ GONÇALVES. |
Lei | 93 | 21/12/1965 | Norma em vigor |
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Lei 92/1965
EFETIVA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
Lei | 92 | 21/12/1965 | Norma em vigor |
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Lei 87/1965
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS E TABELAS, QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 28, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, PARCIALMENTE MODIFICADA PELA LEI Nº 54, DE 28 DE SETEMBRO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 87 | 21/12/1965 | Norma em vigor |
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Lei 81/1965
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR UM ANO, ISENÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES QUE INCIDIR SOBRE O FRIGORÍFICO ANDRADE. |
Lei | 81 | 22/11/1965 | Norma em vigor |
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Lei N° 79/1965
CONCEDE AUXÍLIO À LIGA CONQUISTENSE DE DESPORTOS TERRESTRES. |
Lei | 79 | 17/11/1965 | Norma em vigor |
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Lei N° 72/1965
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECÍFICA. |
Lei | 72 | 27/01/1965 | Norma em vigor |
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Lei 73/1965
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA. |
Lei | 73 | 27/01/1965 | Norma em vigor |