LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei N° 3003/2025
Dispõe sobre a doação com encargos de imóveis de propriedade do Município de Vitória da Conquista à Sociedade de Propósito Específico (SPE) VCA VILA DO SERVIDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, constituída pela empresa selecionada no Chamamento Público nº 001/2024, para fins de construção de empreendimento habitacional do Programa Municipal Vila do Servidor, e dá outras providências. |
Lei | 3003 | 22/05/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 3002/2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral nos vencimentos dos servidores que indica, e dá outras providências. |
Lei | 3002 | 21/05/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2994/2025
Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e dá outras providências. |
Lei | 2994 | 12/05/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 3001/2025
Reestrutura a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e dá outras providências. |
Lei | 3001 | 12/05/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 3000/2025
Reestrutura e altera a denominação do Gabinete do Prefeito, que passa a se denominar Gabinete da Chefia do Poder Executivo Municipal, cria órgãos e cargos públicos na estrutura da administração direta e dá outras providências. |
Lei | 3000 | 12/05/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2999/2025
Reestrutura a Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM, estabelece sua organização administrativa, e extingue cargos em comissão, e dá outras providências. |
Lei | 2999 | 12/05/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2998/2025
Reestrutura a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA e dá outras providências. |
Lei | 2998 | 12/05/2025 | Norma em vigor |
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Lei N° 2997/2025
Reestrutura e altera a denominação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SECTEL, cria órgãos e cargos públicos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE e dá outras providências. |
Lei | 2997 | 12/05/2025 | Norma em vigor |