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LEGISLAÇÃO


Ementa Tipo Número Data Status
Lei N° 2604/2022
Denomina de Rua Edson dos Santos Mota – a atual Rua A – Loteamento Fluminense, Bairro Boa Vista
Lei 2604 25/04/2022 Norma em vigor
Lei N° 2599/2022
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória da Conquista o “Dia Sashira Camilly - Dia de Luta contra o feminicídio” a ser comemorado anualmente no dia 16 de Setembro e dá outras providências.
Lei 2599 06/04/2022 Norma em vigor
Lei N° 2601/2022
Institui que novos projetos de locais públicos ou privados, de lazer e recreação infantil, bem como, áreas de lazer e recreação infantil que venham a ser reformados, deverão destinar pelo menos 10% dos brinquedos e equipamentos de lazer a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
Lei 2601 06/04/2022 Norma em vigor
Lei N° 2600/2022
Altera a Lei Nº 2.311/2019 que Institui O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, em Vitória da Conquista/Ba para homenagear Sashira Camilly.
Lei 2600 06/04/2022 Norma em vigor
Lei N° 2598/2022
Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no âmbito do município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Lei 2598 06/04/2022 Norma em vigor
Lei N° 2602/2022
Institui o Estatuto da Desburocratização no município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Lei 2602 05/04/2022 Norma em vigor
Lei N° 2592/2022
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar contrato de gestão com as entidades qualificadas como Organizações Sociais; disciplina as relações do município de Vitória da Conquista com as Organizações Sociais e dá outras providências.
Lei 2592 28/03/2022 Norma em vigor
Lei N° 2596/2022
Altera o caput do art.47 da Lei Complementar 1.786, de 16 de dezembro de 2011 (RJU), acrescentando o § 1° e transformando o parágrafo único em § 2°, alterando a sua e redação, e dá outras providências.
Lei 2596 28/03/2022 Norma em vigor