LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei 29/1967
ALTERA O ART. 200, A TABELA I E SUAS ALÍQUOTAS, DA LEI Nº 118 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966. |
Lei | 29 | 26/12/1967 | Norma em vigor |
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Lei 27/1967
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
Lei | 27 | 26/12/1967 | Norma em vigor |
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Lei 26/1967
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO NO VALOR DE NCR$ 88.600,00 (OITENTA E OITO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
Lei | 26 | 19/12/1967 | Norma em vigor |
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Lei - Utilidade Pública 25/1967
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO OS LOTES DE NÚMERO 1 A 10, NA QUADRA 25, BAIRRO ALVORADA. |
Lei | 25 | 19/12/1967 | Norma em vigor |
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Lei 24/1967
CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL NO LUGAR DENOMINADO "CHOÇA" DISTRITO SEDE DESTE MUNICÍPIO. |
Lei | 24 | 19/12/1967 | Norma em vigor |
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Lei 23/1967
ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. |
Lei | 23 | 01/12/1967 | Norma em vigor |
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Lei - Doações de Imoveis 20/1967
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR PARA SERVIDÃO PÚBLICA A "LAGOA DA VISÃO" OU DO "JATAÍ", NO DISTRITO DE JOSÉ GONÇALVES. |
Lei | 20 | 14/11/1967 | Norma em vigor |
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Lei 19/1967
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
Lei | 19 | 05/10/1967 | Norma em vigor |