LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei N° 109/1953
Eleva para CR$ 2.000,00 os vencimentos mensais da Secretaria da Câmara de Vereadores dêste município. |
Lei | 109 | 18/06/1953 | Norma em vigor |
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Lei N° 108/1953
Aumenta de CR$ 700,00 para CR$ 900,00 mensais o vencimentos da policia municipal. |
Lei | 108 | 18/06/1953 | Norma em vigor |
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Lei N° 107/1953
Denomina de Avenida Clemente Mariani um dos logradouros públicos desta cidade e dá outras providências. |
Lei | 107 | 05/06/1953 | Norma em vigor |
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Lei N° 106/1953
Estabelece concurso para preenchimento das funções de professor municipal no distrito sede deste município. |
Lei | 106 | 17/01/1953 | Norma em vigor |
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Lei N° 105/1953
Autoriza a Prefeitura Municipal a considerar de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis onde funcionam à Padaria Araci e a Casa Nunes nesta cidade e dá outras providências. |
Lei | 105 | 17/01/1953 | Norma em vigor |
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Lei N° 104/1953
Cria três escolas Municipais e autoriza as respectivas instalações. |
Lei | 104 | 17/01/1953 | Norma em vigor |
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Lei 103/1952
Autoriza a confecção de um retrato do dr. Crescencio Antunes da Silveira e sua aposição na sala da Câmara Municipal desta cidade |
Lei | 103 | 31/12/1952 | Norma em vigor |
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Lei 102/1952
Cria uma escola no povoado “Nova Conquista”, no distrito de Quaraçú |
Lei | 102 | 31/12/1952 | Norma em vigor |