LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei 71/1975
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 299.434,12 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E DOZE CENTAVOS). |
Lei | 71 | 14/07/1975 | Norma em vigor |
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Lei N° 70/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER TODAS AS AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO - S.A. - PETROBRÁS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
Lei | 70 | 14/07/1975 | Norma em vigor |
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Lei 69/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A COMAG - COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA - NA FORMA QUE INDICA |
Lei | 69 | 11/07/1975 | Norma em vigor |
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Lei 68/1975
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NA VILA DO BATE - PÉ DISTRITO DE IGUÁ DESTE MUNICÍPIO. |
Lei | 68 | 11/07/1975 | Norma em vigor |
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Lei 67/1975
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 548.366,73 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). |
Lei | 67 | 25/06/1975 | Norma em vigor |
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Lei 66/1975
ACRESCENTA PARÁGRAFO E ITENS AOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 26/73 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), ALTERANDO A TABELA V (CINCO) DO MESMO CÓDIGO, NA FORMA INDICADA. |
Lei | 66 | 25/06/1975 | Norma em vigor |
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Lei N° 65/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. |
Lei | 65 | 25/06/1975 | Norma em vigor |
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Lei 64/1975
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER A DOAÇÃO QUE O CLUBE DE TELEVISÃO DESTA CIDADE PRETENDE FAZER A ESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NOS TERMOS E COM OS ENCARGOS ESPECIFICADOS NOS ANEXOS DOCUMENTOS, CUJO TOTAL É DE CR$ 31.162,52 (TRINTA E UM MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS CRUZEIROS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), BEM ASSIM ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM AS OBRAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE TV NESTE MUNICÍPIO. |
Lei | 64 | 04/06/1975 | Norma em vigor |